Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 22358

  APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Marília - Alegação de imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Impetrante que possui como objeto social a participação em outras sociedades, atuando como holding - Receita auferida de empresa que exerce atividade imobiliária - Lançamentos contábeis relativos ao exercício de 2019 que demonstram que a maior parte das receitas é proveniente de atividades imobiliárias - Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso não provido.