Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - CLT, art. 896, § 2º. 1. O fundamento adotado pelo Tribunal Regional em relação aos cartões de ponto juntados aos autos foi a preclusão. 2. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução está condicionada à demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 3. No caso dos autos, a discussão sobre preclusão não se encerra nos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXXVI e LIV), sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se coaduna com o CLT, art. 896, § 2º. 4. Por todo o exposto, não merece reparo a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.