Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Sentença julgou a ação parcialmente procedente para fixar alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, se empregado, ou 30% salário mínimo, nas demais hipóteses - Pedido para majorar para 30% dos rendimentos líquidos, se empregado ou 41% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Alimentante revel - Alimentos devidos para filho menor com necessidades presumidas - No entanto, não há provas da capacidade financeira do genitor, tampouco de despesas extraordinárias do menor que justifique a majoração dos alimentos nos termos pretendidos - Alimentos fixados com razoabilidade, levando-se em conta as necessidades do menor e as possibilidades do genitor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)