Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Prova pericial realizada - Assinatura digital que não foi apta a confirmar a contratação pela parte autora - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização bem fixada em R$6.000,00 - 4. Autorizada a compensação entre a condenação imposta ao réu e o valor creditado à parte autora - 5. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)