Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Município de Palmital. Operador de Serviços. Pretensão autoral ao reconhecimento do período trabalhado perante o RPPS entre 01/9/1991 e 31/12/1999 como atividade especial para efeito de aposentadoria, com conversão do tempo especial em comum e determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e da Certidão de Tempo de Contribuição. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Parcial acatamento. Viabilidade de reconhecimento do período trabalhado como especial. Laudo pericial que comprova a exposição do autor a agentes nocivos à saúde, em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente, nos termos dos arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91. Ausência, de outro lado, de interesse processual quanto à conversão do tempo de contribuição especial em comum, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido