Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução - Bloqueio de valores em conta - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que se trata de rendimentos auferidos como autônomo e, portanto, de caráter alimentar - Não acolhimento - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Elementos dos autos que comprovam que o bloqueio recaiu em verba decorrente de restituição de outorga onerosa de taxi preto e, portanto, não se trata de verba de natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)