Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Alegação de se tratar de remuneração laboral, portanto, de verba impenhorável. Ausência de provas a demonstrar que o valor bloqueado se refere a rendimentos de atividade profissional. Ausência de provas quanto aos rendimentos mensais. Honorários de advogado que se equiparam a alimentos, que servem à subsistência. Impenhorabilidade afastada. Hipótese de exceção legal e entendimento pretoriano. Sumula vinculante 47 do C. STF. Recurso desprovido