Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculos. Progressão ao regime aberto. Termo inicial para a obtenção do benefício. Pretendida retificação. Impossibilidade. O d. Juízo homologou o cálculo de liquidação das penas, adotando como data-base para progressão ao regime aberto aquela em que o sentenciado efetivamente preencheu o lapso para progressão ao regime intermediário. Decisão acertada. Deve-se considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que efetivamente satisfeito o requisito objetivo. A existência de faltas graves é irrelevante, dado que a reabilitação ocorre também com o preenchimento do requisito objetivo, nos termos da LEP, art. 112, § 7º. Retificação do cálculo indevida. Agravo ministerial não provido