Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Alugueis - Majoração - Redução - Descabimento - Perito judicial que esclareceu o método utilizado para o cálculo de valores do terreno e das acessões nele introduzidas - Planilhas elaboradas que contam com ao menos oito amostras de imóveis da região - Metodologia na determinação do valor locativo que restou esclarecida - Expert que levou em consideração as variações em relação ao valor do metro quadrados das áreas dos imóveis da região - «Inclusão de área de mezanino - Possibilidade - Empresa ré que teria custeado a construção - Autor que também figura no quadro societário da empresa, devendo ser presumida sua participação no custeio - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Alugueis - Termo inicial - Incidência a partir da citação - Alugueis devidos a partir da ciência da parte ocupante dos termos da solicitação da outra parte - Valor de mercado que somente foi apurado à data da confecção do laudo pericial - Retroatividade que se mostra indevida - Locativos que incidirão sobre o valor incontroverso reconhecido pela parte ré desde a citação até a elaboração do laudo pericial - Juros de mora - Cômputo que deve se dar a partir da citação (art. 405, do CC) - RECURSO DOS AUTORES, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC