Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA INCOGITÁVEL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INVIABILIDADE - CRIME QUE SE RENOVA DIARIAMENTE, DEVENDO A ALEGADA PRESCRIÇÃO SER APRECIADA APÓS EXAME DETALHADO DAS PROVAS TRAZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE, ADEMAIS, QUE DANIFICOU VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA