Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. reparação por danos materiais e morais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Ausência de comprovação mínima de que os Corréus espalhavam «boatos pela cidade sobre a sua suposta inadimplência". Inexistência de responsabilidade por parte dos locadores, em razão da perda do fundo de comércio, haja vista que a Autora deu causa ao término da relação locatícia, por conta de sua inadimplência, conforme se observa dos autos da ação de despejo de 1000168-96.2022.8.26.0233. Autora que é devedora confessa não havendo qualquer nexo de causalidade de forma a responsabilizar os Corréus pelo término de seu ponto comercial, havendo mero exercício regular do direito de ação por parte dos locadores, nos termos do art. 5º, XXXV e art. 188, I do CC. Locador que não é obrigado a fazer acordo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO