Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Liberação de saldo retido em conta-corrente de titular falecido - Alegação de recusa imotivada da instituição financeira ré apesar da exibição de inventário extrajudicial com o formal de partilha dos herdeiros - Pedido cumulado de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada coautor - Contestação asseverando que não houve resistência ao saque, eis que a viúva supérstite podia fazê-lo a qualquer tempo - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não demonstrou, documentalmente, que franqueou aos herdeiros o levantamento do valor, havendo áudio captado demonstrando a recusa, condenando-a a indenizar a cada autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da instituição financeira alegando que o episódio não caracterizou dano moral, pedindo, alternativamente, a redução da indenização - DANO MORAL - Caracterização - Evidente falha na prestação de serviços da instituição financeira ré, que detém porte econômico relevante e capacidade de orientação adequada ao seu corpo funcional para observar os preceitos legais - Situação financeira dos autores, que estão sob justiça gratuita, que revela que a retenção do valor não lhes causou mero aborrecimento, ensejando verdadeiro descaso - ARBITRAMENTO - Razoabilidade da fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)