Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de RMC sobre benefício previdenciário - Réu cancelou os contratos e realizou a restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário do autor antes do ajuizamento da ação - A correta e elogiável atitude da requerida não inibe a caracterização de danos morais ou afasta a aplicação do CDC ao caso. ... ()
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