Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cerceamento de defesa pela impossibilidade de realização de prova pericial acerca da alegação de vício oculto no veículo adquirido pela autora. Ocorrência. Autora beneficiária da justiça gratuita que, após conduta absurdo do Perito, de aceitar o encargo e, depois, afirmar que não aceitava a remuneração oficial, teve indeferida a produção da prova por meio de decisão absolutamente destituída de fundamento jurídico. Necessidade da produção de prova pericial reconhecida.... (Continua)