Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTOS
ICMS -Operação interestadual - Medicamentos - Goiás - Inexistência de protocolo CONFAZ - Recolhimento antecipado - Inocorrência - AIIM - Recolhimento na saída - Prova pericial - Ausência de prejuízo ao Fisco - Demonstração - Excesso de rigor da fiscalização - Autuação - Nulidade - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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