Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por carência de provas, pleiteando a concessão de liminar em «antecipação aos efeitos do acórdão". ... ()
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