Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial e líquido - Determinação de pagamento de honorários periciais pelo Executado - Adequação - Cumprimento prévio, pelo Exequente, dos termos do CPC, art. 534, caput - Impugnação da Fazenda que gera seu dever, enquanto devedora, de a princípio arcar com os honorários profissionais necessários à perícia - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido