Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, devido ao fato de o crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 e os autos não terem tramitação efetiva há mais de 01 (um) ano - Insurgência do Fisco - Cabimento - Ação proposta em 25/01/2022 - Acordos de parcelamento celebrados entre o Município e a executada em 14/02/2022 e 21/03/2023 para o pagamento do crédito em 48 (quarenta e oito) parcelas, tendo o Juízo a quo, inclusive, deferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo Fisco em razão da celebração dos respectivos ajustes - Inaplicabilidade, in casu, do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF, nada obstante o valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 - Processo que ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano porque houve acordos após a propositura da ação, e não por desídia da Fazenda Pública - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)