Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Imóvel objeto de negócio jurídico firmado com os réus. Inadimplemento das prestações. Impossibilidade, no entanto, de cobrança do débito. Prescrição reconhecida judicialmente (Apelação 1040561-91.2020.8.26.0602, Rel. Des. Gil Coelho). Impossibilidade de resolução do contrato. Posse, resultante do negócio, que não se mostra viciada. Inadmissibilidade da reivindicação. Demanda que exige a prova da propriedade e, ainda, a demonstração de que os réus se encontrem no bem de forma desautorizada. Precedentes. Pedidos indenizatórios. Inadmissibilidade. Fruição do imóvel derivada da relação contratual. Débito tributário. Inexistente comprovação de existência (art. 373, I, CPC). ... (Continua)