Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Gratuidade judiciária indeferida à autora. Em se tratando de gratuidade judiciária para ação judicial envolvendo crianças ou adolescentes, deve-se levar em consideração as condições financeiras de quem lhes provê o sustento, ou seja, seus genitores, sobretudo porque a taxa judiciária é tributo e os pais são responsáveis pelos tributos devidos pelos filhos (art. 134, I, CTN). Capacidade econômica incompatível com o benefício. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação