Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel não edificado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Rescisão contratual por iniciativa da autora. Devolução dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Retenção que deve ser feita em 20% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos Incidência a partir da citação. Contrato posterior à Lei 13.786/18. Situação que não é abarcada pelo Tema 1.002 do C. STJ. Retenção dos encargos moratórios que é cabível. Previsão legal e ausência de abusividade. Comissão de corretagem. Tema repetitivo 938 do STJ. Valor pago pela autora a título de comissão de corretagem que pode ser descontado do total a ser restituído pela ré, condicionado à comprovação de que a quantia foi efetivamente destinada ao intermediador. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido, com observação