Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGA HORÁRIA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Recurso que se volta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para permitir a redução da carga horária em duas horas diárias, sem redução dos vencimentos ou necessidade de compensação, de servidora cuja filha foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º que é devida, em conformidade com entendimento firmado no Tema de Repercussão Geral 1.097 do E. STF - Inteligência, ademais, do art. 23, II, da CF, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (recepcionada pelo ordenamento pátrio com status de Emenda Constitucional), da Lei 13.146/15 e da Lei 12.764/12, art. 1º, § 2º - A r. sentença equilibra, de um lado, as necessidades da Administração Pública, e, de outro lado, a garantia do tratamento da pessoa com deficiência - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)