Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva afastada. Insurgência. Não acolhimento. Incidência do CDC no caso em tela. Instituição financeira que possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção. Precedente deste Tribunal. Autora que firmou contrato de financiamento com o Banco do Brasil. Competência da Justiça Federal igualmente afastada. Decisão mantida. Recurso não provido, considerado como efetivado o prequestionamento