Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Diagnóstico de Transtorno do Nervo Vago (CID 10 G52.2). Internação de urgência. Prescrição médica. Recusa de custeio do tratamento sob fundamento de que não há previsão no rol da ANS e se trata de despesa excluída dos riscos cobertos da apólice. Abusividade. Decisão que só compete a quem possui conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Recurso improvido