Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória de autos infrações de trânsito e imposição de multas e repetição de indébito - Livre distribuição dos autos - Possibilidade - Reconhecimento preliminar de conexão com determinação de emenda da inicial - Inadmissibilidade - Necessário que se aguarde a citação da Fazenda para análise de conexão - Direito de ação que pertence à parte - art. 5º, XXXV, CF - Decisão reformada - Recurso provido