Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1.

Em observância ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do disposto no art. 896, § 1º, I, da CLT, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)