Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta à sentenciada - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527, do c. STJ, que se encontra em descompasso com precedentes recentes do e. STF - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta c. Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último relatório juntado aos autos revela que a agravante se apresentou com sintomas psicóticos ativos e alterações comportamentais direcionadas ao conteúdo psicótico de seu pensamento, o qual se caracteriza por ideias de reforma, paranoides e de grandiosidade (...); demonstra loquacidade e pouca escuta, sem crítica de seu estado mórbido - Nega ter feito uso de substâncias psicoativas, durante sua vida, apesar de este ter sido o motivo de sua prisão - A própria paciente apontou que não vem se submetendo ao tratamento ambulatorial que lhe foi imposto. Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Negado provimento ao agravo