Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - POSSE - COISA JULGADA -

Pretensão de do autor de reforma da r. decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada - Descabimento - Hipótese em que o domínio do réu sobre a área já foi reconhecido em outro processo; e, se o próprio apelante sustenta que pretende a tutela com fundamento em direito de propriedade, não há como deixar de concluir pela existência de coisa julgada - Exercício da posse pelo réu, fundado em decisão judicial proferida em seu favor e transitada em julgado, que não configura esbulho - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)