Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel litigioso por constituir bem de família. Impenhorabilidade para os fins da Lei 8.009/1990 que deve ser comprovada por meio de documentos, salvo casos excepcionalíssimos, não sendo essa a hipótese em exame. Prescindibilidade da prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Agravante que não se desincumbiu do ônus provatório que lhe competia. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido