Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 867.6079.6925.7468

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e Lei 10.826/2003, art. 12. Insurgência defensiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF