Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré a aumentar o limite de crédito do cartão adquirido pelo autor. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Presença do periculum in mora in verso.

Não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ao menos em tese e a princípio, a ré não está obrigada a conceder crédito a quem, segundo seus critérios, não faz jus a ele. Não bastasse isso, a hipótese dos autos revela o periculum in mora in verso. O autor afirmou que é pobre na acepção jurídica do termo, tendo-lhe sido concedida a assistência judiciária gratuita. Sem embargo, ele pretende compelir a ré a aumentar seu limite de crédito para valor equivalente a 4,25 salários-mínimos. O acolhimento de sua pretensão teria aptidão de gerar risco de inadimplemento, de modo que não se exige da ré, ao menos em sede de cognição perfunctória, o aumento da linha de crédito concedida ao autor. Agravo não provido