Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legitimidade passiva do banco responsável pelo processamento do débito. Réu que não comprovou a autorização do desconto via débito automático. Desconto indevido. ... (Continua)