Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SPPREV - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR -

Falecimento de ex-servidor aposentado após o advento da Emenda Constitucional 41/2003 e da LCE 1.013/07 - Possibilidade de limitação da pensão por morte - Pagamento do benefício previdenciário deve ser regido pela lei do momento do óbito (Súmula 340/STJ) - Entendimento firmado de acordo com a mudança trazida pelo LCE 1.013/2007, art. 26 que admite limitação do valor da pensão ao máximo do RGPS - Recurso da SPPREV que não comporta provimento, pois a sentença já consignou, nesses termos, o direito empossado - Controvérsia quanto ao termo inicial do pagamento da pensão à co-credora - Filha de ex-militar aposentado demonstra dependência do genitor, pleiteando o recebimento da pensão da data do requerimento administrativo - Manutenção de rigor - O pagamento feito a quem não é credor não acarreta o cumprimento do dever obrigacional (CCB, art. 308) - Pensão que pela boa-fé objetiva deve ser paga independentemente da duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessári... (Continua)