Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando a revelia de uma das rés e a configuração da culpa concorrente. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Não há que se falar em revelia, pois ambas as rés estão representadas nos autos pelo mesmo procurador, que apresentou contestação. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude, realizando transações bancárias após receber a ligação de terceiros fraudadores. Movimentações financeiras que fogem do padrão usual da parte autora como consumidora. Falha na prestação do serviço por parte do banco-réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante do montante elevado e desproporcional das transações efetuadas pelos golpistas, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que realizou transações bancárias de forma sequencial com a inserção do cartão e senha, confiando em ligação telefônica realizada por terceiro. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Sentença reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade de metade dos valores das transações realizadas, com a restituição do montante de R$ 12.396,04. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido