Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Associação Assistencial ao Funcionalismo Público. Descontos indevidos realizados na conta bancária da autora. Banco. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00. Recurso de apelação do banco réu improvido e apelo da autora parcialmente provido... ()
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