Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não emitiu a cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no instrumento cedular apresentado pelo banco nos autos. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou, evidenciada. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada (CPC/2015, art. 80). Correta imposição à autora de multa por litigância de má-fé. Redução, no entanto, da multa aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa. Consideração, para tanto, da condição da autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Indenização à parte contrária revogada, à falta de prova do prejuízo. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)