Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - INCREMENTO DA BASILAR E REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADOS - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA AO RECÁLCULO DA REPRIMENDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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