Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Mora comprovada. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Alegação de abusividade de encargos acessórios e moratórios que não descaracterizam a mora. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento Resp. 1.061.530/RS e Resp. 1.639.320/SP em regime de recursos repetitivos. Sentença preservada. Recurso improvido