Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento e cobrança. Decisão que reconheceu a existência de conexão e determinou a remessa dos autos a outro Juízo a fim de evitar decisões conflitantes. Matéria não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Não cabimento. Recurso não conhecido.