Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Distribuição originária para a 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, alegado foro de domicílio da requerida. Remessa para a Comarca de Monte Alto, foro de domicílio do requerente, porque a informação sobre o endereço da parte requerida não seria passível de ser verificada nos autos. Impossibilidade. Autor que indicou o endereço da empresa ré na petição inicial e demonstrou tratar-se do endereço constante da sua ficha cadastral na JUCESP. Plausibilidade das alegações do autor quanto ao endereço da requerida, a afastar configuração de escolha aleatória do juízo. Exegese dos arts. 46, caput, do CPC. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto... (Continua)