Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO SUBJACENTE. Sentença que declara a inexigibilidade do débito impugnado na peça inicial, consequentemente determinando-se a exclusão da dívida sem lastro dos cadastros de inadimplentes. Requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Deserção decretada, Ementa: CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO SUBJACENTE. Sentença que declara a inexigibilidade do débito impugnado na peça inicial, consequentemente determinando-se a exclusão da dívida sem lastro dos cadastros de inadimplentes. Requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Deserção decretada, corretamente, ainda na origem não questionada tal decisão por meio de Agravo tempestivo. Insurgência não conhecida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos morais arbitrados com razoabilidade. Majoração descabida. Juros de mora com contagem a partir da disponibilização da negativação que se revelou sem lastro, respeitando-se, assim, a Súmula 54/STJ. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.