Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida, protesto de títulos e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pretensão de afastar o reconhecimento de sucumbência recíproca - Acolhimento - Sentença omissa quanto à pretensão de compelir a ré a não «promover novas ligações sem a permissão do Autor - Acolhimento, no entanto, dos demais pedidos formulados na inicial - Arbitramento da indenização por danos morais em valor abaixo do requerido que não interfere na distribuição dos encargos de sucumbência - Súmula 326/STJ - Apelação provid... (Continua)