Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por distúrbios da rede elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito do segurado. Autora que demonstrou que parte dos danos sofridos pelo segurado decorreram de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado para 3 dos 5 objetos segurados. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, abatendo o valor dos bens cujo nexo entre os danos e a prestação de serviços da ré não restou comprovada, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.499,81, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)