Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Decisão que anulou o processo após a sentença - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento, não se enquadrando nas situações descritas no § 1º, do CPC/2015, art. 203 - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Recurso não conhecido.