Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de benefícios previdenciários. Mitigação da regra da impenhorabilidade que não se aplica no caso concreto. Medida prematura ante a ausência de novas tentativas de bloqueio de valores - a despeito de a primeira ter sido frutífera - bem como de pesquisa de outros bens penhoráveis. Além disso, recebimento líquido do benefício previdenciário pouco acima de R$150,00. Constrição que pode vir a afetar a dignidade ou subsistência do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido