Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução.
Progressão de regime deferida. Insurgência do Parquet. Exame criminológico. Lei 14.834/1924 é lei processual e nãa Lei penal, como aventado pela d. defesa. Aplicação imediata, portanto.Obrigatoriedade de realização do mencionado exame, diante do advento da Lei 14.834/24.Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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