Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 870.1544.9962.3642

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vício de construção. Cumprimento de sentença. Executado que pretende se beneficiar de sua própria inércia, afastando de si dever reconhecido em sentença já há muito transitada em julgado. Ausente irregularidade da representação do Condomínio, pois a inicial foi instruída com a eleição do síndico. Orçamentos juntados aos autos que estão em absoluta sintonia com o comando judicial. Não comprovação de que houve alteração na edificação a afastar o cumprimento da obrigação, bem como, evidente a necessidade dos serviços de impermeabilização e repintura, como mostrou o laudo pericial. A discussão a respeito da multa deverá ocorrer, se o caso, em incidente próprio. Decisão mantida na íntegra. Recurso a que se nega provimento... ()

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