Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurada para apuração de suposta prática de tráfico de drogas. Investigações que resultaram no pedido de prisão temporária e busca e apreensão na residência do ora denunciado, que foram deflagrados nos autos 1501290-29.2024.8.26.0068 e 1501287-74.2024.8.26.0068, ambos da 2ª Vara Criminal de Barueri. Conexão caracterizada, nos termos do art. 76, I e III, do CPP. Prevenção do juízo que deferiu as medidas cautelares. Inteligência do CPP, art. 83. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Barueri.... (Continua)