Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO FEITO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128/TST, III. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 128/TST, III, que assim dispõe « havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. II. No caso dos autos, a primeira reclamada efetuou o depósito recursal e pleiteou sua exclusão da lide, razão pela qual o depósito realizado não aproveita a segunda e a quarta reclamada . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)