Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Pleito absolutório. Impossibilidade. Dolo evidenciado. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto conjunto probatório.

Pena. Básica mantida no mínimo, majorada na segunda etapa pela reincidência e, por fim, em 1/3 pela causa de aumento de se tratar de vítima idosa. Regime prisional. Quantum de pena e circunstâncias judiciais normais à espécie que recomendam a fixação do regime semiaberto. Substituição incabível. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença monocrática